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27 de Julho de 2017
PSD duvida da constitucionalidade do diploma sobre eucaliptos
O PSD tem dúvidas sobre a constitucionalidade do diploma para alterar o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, afirmou hoje o deputado social-democrata Maurício Marques, apontando o tratamento desigual entre cidadãos devido às
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A legislação que aprovamos é uma grande trapalhada. Independentemente de não concordar com as propostas do Governo, elas tinham alguma coerência, coerência essa que foi adulterada com as propostas que foram introduzidas em cima da hora", declarou à agência Lusa Maurício Marques, que ocupa o cargo de coordenador do grupo de trabalho da Reforma da Floresta, na Assembleia da República. "Há aqui uma preocupação que nos assiste. O PSD tem dúvidas da constitucionalidade do diploma que altera o regime jurídico de arborização e rearborização", disse o deputado Maurício Marques, indicando que "os cidadãos não são tratados todos por igual". O social-democrata explicou o tratamento desigual entre cidadãos com o facto de um proprietário que detenha hoje um terreno com eucaliptos poder "vender os direitos de plantação de eucaliptos", ou seja, tem uma "mais-valia" relativamente a outros terrenos que estejam agora plantados com outras espécies florestais. Questionado se o PSD vai agir para reverter a situação de inconstitucionalidade do diploma, Maurício Marques referiu que ainda não houve uma discussão no seio do grupo parlamentar sobre esta matéria. A 19 de julho, o parlamento aprovou em plenário três dos quatro diplomas do Governo para a reforma da floresta, com a introdução de alterações discutidas e votadas na especialidade na Comissão de Agricultura, nomeadamente a alteração do regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, a alteração do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios e a criação de um sistema de informação cadastral simplificada. Neste âmbito, a Comissão de Agricultura reuniu hoje para aprovar as redações finais dos diplomas, uma vez que a divisão de apoio aos serviços ao plenário fez algumas correções às alterações que foram introduzidas nos diplomas. De acordo com o coordenador grupo de trabalho da Reforma da Floresta, a reunião de hoje resultou em "pequenas correções do ponto de vista técnico jurídico", pelo que não foram feitas alterações em termos de conteúdo.


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